O Projeto de lei que prevê o congelamento dos valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) foi encaminhado para a Assembleia Legislativa, pelo Governo de Mato Grosso, nesta última quarta-feira (02). O texto propõe uma mudança na periodicidade dos valores cobrados aos produtores rurais.
Na legislação em vigor hoje, o imposto é corrigido em janeiro e julho, conforme os valores vigentes da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) para os respectivos meses, referentes ao mesmo ano.
Com o projeto, a correção da contribuição do Fethab cobrada entre janeiro e junho considerará o valor da UPF de julho do ano anterior; e de julho a dezembro, o fundo estadual levará em consideração a unidade de padrão fiscal de janeiro do mesmo ano.
A UPF é atualizada mensalmente pelo governo e serve como indexador para diversos cálculos na área fiscal do Estado.
O projeto de lei segue para discussão e votação entre os deputados estaduais. Se aprovado, volta para ser sancionado pelo governador Mauro Mendes.
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