A proposta do Governo de Mato Grosso de criar uma categoria de policiais militares temporários, por meio de portaria publicada pela Polícia Militar do Estado, é inconstitucional, segundo decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda representa, segundo o ex-governador Pedro Taques, um risco real de formação de milícias. Também já foi Procurador e Senador da República.
A medida, revelada por matéria do site PNB Online, ganhou corpo com a Portaria nº 27/GCG/PMMT/2025, publicada no Boletim do Comando Geral da PM na última segunda-feira (14/07), que cria uma comissão para estudos técnicos sobre a implementação da PM temporária no estado. O grupo é responsável por elaborar os critérios de contratação, tempo de serviço, benefícios e setores de atuação desses militares, com foco em funções administrativas.
A iniciativa, no entanto, contraria diretamente o entendimento do STF, que em 2020 declarou inconstitucional uma lei semelhante aprovada no Rio Grande do Sul. Na ocasião, a relatora, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a Constituição Federal confere competência exclusiva à União para legislar sobre organização e efetivo das polícias militares e que não há previsão legal para PMs temporários.
Além da ilegalidade, a proposta levantou preocupações sérias quanto ao impacto social e institucional. Para o ex-governador e ex-procurador da República Pedro Taques, a criação de uma PM temporária, sem garantias constitucionais, sem estabilidade e sem treinamento adequado, abre caminho para a formação de milícias dentro do próprio Estado.
“Parece que Mauro Mendes quer criar milícias em Mato Grosso. Todos nós já ouvimos falar das milícias criminosas do Rio de Janeiro que comandam bairros, fazem extorsão de moradores, cobram pedágio. É isso que vai acontecer no nosso estado”, afirmou Taques em rede social.
“A Polícia Militar é uma instituição centenária. O Supremo Tribunal Federal já julgou que não é possível polícia militar temporária, justamente para evitar que ela se transforme em milicianos. Mas aqui tudo pode. E o mais grave: temos quase mil aprovados no concurso da PM que o governador não quer convocar”, completou.
A comissão criada pela PMMT é formada por quatro oficiais de alta patente. Mesmo com o foco anunciado sendo estudos técnicos, o avanço dessa proposta já acendeu o alerta de juristas, especialistas em segurança e da própria sociedade civil.
O advogado Pedro Taques utilizou as redes sociais para expor a situação. Ele aponta que a criação de uma Polícia Militar temporária não apenas burla a Constituição, como também enfraquece o sistema de Segurança Pública, ao permitir o ingresso de pessoas sem preparo militar adequado e com vínculos precários, sujeitas a pressões políticas e vulneráveis à cooptação por interesses paralelos.
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