O presidente do instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, afirmou que o PL 3.649/2023, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), é inconstitucional e espera que a matéria seja barrada na Câmara dos Deputados.
“A proposta é inconstitucional, ela fere o princípio federativo. É como se o Legislativo e a União obrigassem o estado do Mato Grosso a aceitar responsabilidades financeiras”, destaca Mauro Pires, presidente do ICMBio, em entrevista à Agência Senado, na semana passada, logo após a aprovação da matéria na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.
Como já informado pelo Alô Chapada, na semana passada, o PL foi aprovado com 11 votos a favor, 3 contrários e nenhuma abstenção, o repasse da gestão integral do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães ao estado do Mato Grosso. O relator do projeto foi o senador Mauro Carvalho (União), ex-chefe da Casa Civil do governo de Mato Grosso.
Segundo o presidente do ICMbio, que é o responsável pelas unidades de conservação federais, o choque com a Constituição ficou claro na audiência pública realizada na última terça-feira (3), na mesma comissão do Senado. “A matéria [proposta de Buzetti] padece de um vício de origem. Esse tipo de despesa tem que ser manejado pelo Governo Federal, que é o ente responsável pelos parques nacionais e áreas similares”, diz Pires.
Uma decisão definitiva tem sido adiada, enquanto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e governo estadual buscam soluções ao impasse, fora do Congresso.
Mauro Pires conta que os debates prosseguem e que há interesse do Governo Federal no apoio da administração de Mauro Mendes (União-MT) ao Parna da Chapada dos Guimarães, mas sem abdicar da gestão.
“Se o projeto for aprovado no parlamento, dependerá de sanção da Presidência da República e, depois, ainda há outras instâncias para possíveis questionamentos”, lembra o presidente do ICMBio.
O parque recebe até 200 mil visitantes anuais e tem 63 servidores, brigadistas e voluntários. Metade de seus 326,3 mil km2 foi regularizada. Uma gestão estadual poderia fragilizar esses números, avalia Pires.
Leia mais: Comissão aprova Parque da Chapada dos Guimarães sob gestão de Mato Grosso
Na audiência pública no Senado, o advogado Douglas Montenegro, chefe de Políticas Públicas da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), destacou que a proposta é ilegal, por ferir artigos básicos da Constituição Federal. “Esse projeto parece ser o resultado de uma má assessoria jurídica. Apesar de ter apenas dois artigos, ele apresenta uma série de falhas. [...] O governo de Mato Grosso quer tomar para si um bem que é do Governo Federal. A estadualização do parque promove uma ruptura do pacto federativo, e isso não pode ser feita nem por emenda constitucional, por ser cláusula pétrea. Por isso, há inconstitucionalidade”, asseverou Douglas.
GESTÃO ESTADUAL
O texto propõe a transferência da gestão do parque do governo federal ao estado do Mato Grosso com o objetivo de assegurar a preservação dos recursos naturais e proporcionar oportunidades na área de educação, pesquisa científica e desenvolvimento turístico. Em contrapartida, o estado deverá aplicar anualmente, em obras e serviços, o valor mínimo de R$ 66 milhões, totalizando R$ 200 milhões em 3 anos.
Com informações do O ECO
Entre no grupo do Alô Chapada no WhatsApp e receba notícias em tempo real
