Uma Representação de Natureza Externa feita por seis sindicatos e uma federação de servidores públicos estaduais ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) pede a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento da empresa Capital Consig SCD S/A, uma das operadoras do cartão de crédito consignado MTCard.
Conforme os advogados Pedro Taques e Emmanuel Figueiredo Jr., do escritório AFG & Taques, que estiveram em reunião na manhã desta segunda-feira (26) com os conselheiros do TCE-MT Sérgio Ricardo, Campos Neto, Valter Albano e Guilherme Maluf, o documento [protocolado na quinta-feira, dia 22], já está em análise.
“Queremos agradecer o presidente e os demais conselheiros que nos receberam bem e que demonstraram estar preocupados com a situação dos consignados envolvendo os servidores estaduais de Mato Grosso. Sobre a demanda dos sindicatos, é prerrogativa do TCE sustar atos do poder executivo diante de suspeitas de irregularidades”, salientaram os advogados.
Além da interrupção dos descontos mensais nos contracheques de aproximadamente 12 mil servidores públicos, com base no artigo 29 do Decreto Estadual nº 691/2016, os sindicatos requerem ainda a fixação de prazo para que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) cumpra a norma vigente, com prazo objetivo para que o secretário da pasta adote providências legais.
Entre as outras solicitações, constam: a adoção de medidas fiscalizatórias pelo TCE-MT sobre a atuação da Desenvolve MT e Seplag e o reconhecimento da omissão do Estado diante das irregularidades; a investigação do grupo econômico ligado à Capital Consig, que pode envolver cerca de 25 empresas com atuação nacional; desconsideração de contratos irregulares e impedimento de novos repasses referentes a este grupo.
Para a equipe jurídica, a instalação da mesa técnica pelo TCE-MT para discutir o superendividamento do funcionalismo público estadual com empréstimos consignados, agendada para a tarde desta segunda-feira (26), não inviabiliza a Representação de natureza externa, que propõe uma medida cautelar de suspensão de novas cobranças da Capital Consig.
“A Mesa Técnica se trata de uma medida que busca uma investigação mais abrangente, envolvendo todas as instituições e as diversas modalidades de consignado. Já o pedido dos sindicatos ao TCE visa estancar um problema pontual que está sangrando no bolso do servidor, e que se trata de uma prerrogativa legal da Seges fazer”, comentam os advogados.
Desde o dia 15 de maio, o AFG & Taques aguarda resposta à denúncia formal protocolada junto à Seplag e à agência de fomento Desenvolve-MT, em que cobra providências, dentre elas, a suspensão imediata dos descontos em folha referentes aos contratos com a Capital Consig. Paralelamente, também já foi feita, no dia 22 de maio, uma representação contra a empresa no Ministério Público Federal (MPF).
Veja documento aqui.
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