O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, ingressou com ação civil pública ambiental contra o Estado de Mato Grosso requerendo, em pedido liminar, a adoção de providências imediatas para assegurar a sobrevivência da fauna no Pantanal, em razão da extrema escassez de recursos hídricos na região. Foi requerido ao Poder Judiciário que determine ao Estado o prazo de cinco dias para realização de ações de dessedentação (local onde os animais matam a sede), na Estrada Parque Transpantaneira.
Na ação, a promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini ressalta que a dessedentação deve ser realizada com a utilização da melhor técnica / estratégia avaliada pela equipe Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental (Caex) do MPMT. Os pontos deverão ser selecionados e abastecidos para que se tenha disponibilidade de água em distâncias máximas de acordo com o deslocamento das espécies da fauna silvestres.
O MPMT pleiteia ainda que o Estado seja obrigado a implementar, em caráter de urgência, medidas de redução de velocidade e/ou sinalização ou, ainda, alternativa de travessia de animais silvestres na Estrada Parque Transpantaneira, dada a recorrência de atropelamentos.
Ao final do processo, caso a ação seja julgada procedente, o MPMT requer ao Judiciário que determine ao Estado a obrigação de realizar a coleta de dados de monitoramento de fauna e de disponibilidade hídrica na região de maneira contínua a fim de possibilitar o planejamento e a tomada de decisões pelo Poder Público durante todo o ano, evitando-se os riscos e danos à fauna silvestre. Solicita ainda a realização de estudos de impactos cumulativos das intervenções antrópicas na Bacia do Alto Paraguai, a fim de se identificar os fatores de redução da superfície de água no Pantanal, que estão agravando os impactos da seca na região.
O Estado poderá também ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cujo valor será definido ao longo da ação. O montante da indenização deverá ser revertido em projetos de natureza ambiental.
Recomendação – Antes de ingressar com a ação judicial, o MPMT notificou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para que fossem adotadas ações preventivas para mitigar os danos, dentre as quais o abastecimento de pontes de dessedentação para a fauna silvestre ao menos na Estrada Transpantaneira.
Segundo o MPMT, em vistoria realizada pela equipe técnica da instituição foi constatado que nenhum dos pontos indicados estava ativo, com lona e água, embora a Sema tenha afirmado que acataria a recomendação e informado que a dessedentação no Pantanal estaria ocorrendo nas estradas Porto Conceição, com 11 pontos, e Cambarazinho, com três pontos.
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Emerson Santana De Almeida 26/10/2024
Este Grave Problema se Resume,No Projeto Que Criei a 4.5 Anos e Luto na Energisa,Para Ser Implantado Nos Moldes da Jurisprudência Recém Concluída, No Estado Vizinho,Mato Grosso do Sul, o Ilumina O Pantanal, E o Nosso,Com o Adicional de 15 Poços Solares Artesianos,1 a Cada 10 Quilometros,Nos 150 Quilômetros da Transpantaneira! Por Fim e Com Muita Dificuldades,Logrei Em Recurso Judicial o Aval do MP, ao Nosso Energia FV Solar Ilumina o Pantanal de MT ll. Acabou se 127 Corixos,127 Pontes e Fartura Dagua de 8 Anos Para Cá, e Assim,Grande Readequacao Deverá Ser Feita,Pois é Incêndios Gravíssimos,e Falta de Água,Onde Antes, a 8, 10 Anos Existia Um Pantanal!! Em Resumo é Imoral,os Fatos, é Muita Conversa Dos Poderes!!! Ou Acudimos,Como Deva,ou Essa Propiedade da Biosfera,Já Era!! Pressão Legal 24 Horas Sobre a Empresa ENERGISA, Que de Imediato Inicie as Obras!!
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