O plenário da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) publicou, nesta quinta-feira (3.7), uma nota de repúdio contra as alterações feitas pela Receita Federal no processo de emissão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e apontou retrocessos no novo formato.
Em 16 de abril, a Receita Federal assinou uma nota técnica que traz mudanças no fluxo de registro de empresas sem qualquer diálogo prévio com os Estados e entidades representativas. O documento foi enviado aos órgãos de registro apenas em 17 de junho, ou seja, apenas dois meses depois da assinatura da medida.
“Isso vai aumentar o tempo e a burocracia, prejudicando o ambiente de negócios e desrespeitando o fluxo aprovado no Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o CGSIM, impedindo, também, que ocorra a abertura automática de empresas, o que seria um grande retrocesso”, alertou o presidente da Jucemat, Manoel Lourenço.
Conforme o Mapa das Empresas, em maio, o tempo de registro de empresas em Mato Grosso foi de 4 horas, e a abertura em 21 horas. A agilidade, segundo o setor, será comprometida com a mudança imposta pela Receita Federal.
Além de toda a burocracia, a procuradora da Jucemat, Kátia Diniz, alerta que a decisão da Receita Federal fere a legislação vigente no Brasil.
“A alteração unilateral desrespeita o colegiado e desmonta um trabalho nacional de desburocratização. Isso cria insegurança no processo de abertura de empresas”, disse.
Também assinaram a nota de repúdio a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (FAMATO), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), a Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Associação Comercial de Cuiabá, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o Conselho Regional de Administração (CRA), o Conselho Regional de Economia (Corecon) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
*Mudança unilateral*
A Receita Federal tomou a decisão unilateral alegando que a medida é para se adequar à Reforma Tributária sobre o Consumo. A mudança faz com que a escolha do regime tributário (Simples Nacional ou os novos regimes da reforma) aconteça ao mesmo tempo que a inscrição do CNPJ, em vez de ser um processo separado. Isso significa que o CNPJ não será mais emitido imediatamente após o registro da empresa, mas sim depois da escolha do regime tributário.
O novo modelo terá uma fase de homologação até 18 de julho e será implantado nos dias 26 e 27 de julho. Com isso, a emissão do CNPJ passará a ocorrer apenas depois do registro da empresa e da análise do regime tributário escolhido, quebrando o fluxo atual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que permite a emissão automática e integrada.
A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) também criticou duramente a medida. Para a entidade, a Receita está impondo um novo modelo que fere a legislação que criou a Redesim e o decreto que criou o CGSIM.
A Fenaju reforça que a Lei Complementar nº 214/2025, que trata da Reforma Tributária, não exige esse novo formato e que seria possível integrar as informações tributárias ao fluxo atual, sem travar a emissão do CNPJ.
Agora, a Jucemat e as entidades que compõem seu Plenário pedem que a Receita Federal reconsidere a decisão e busque alternativas em conjunto com os Estados, para evitar prejuízos ao ambiente de negócios e à política de simplificação conquistada nos últimos anos.
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