Seis sindicatos e a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) conquistaram uma vitória importante na defesa dos servidores públicos estaduais. Conforme Diário Oficial desta quinta-feira (21), a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) prorrogou por mais 120 dias a suspensão dos descontos em folha referentes aos contratos de crédito consignado firmados com a Capital Consig e outras empresas do mesmo grupo econômico (ClickBank, BemCartões, Cartos e ABCCard).
A decisão foi tomada após pedido formal protocolado pelas entidades no início de agosto, buscando assegurar a proteção da verba de caráter alimentar dos servidores até a conclusão das investigações administrativas que apuram fraudes nos contratos do cartão consignado MTCard. A primeira medida cautelar foi determinada pela Seplag, a pedido das entidades sindicais, no dia 27 de maio, suspendendo o desconto por 90 dias.
Para os advogados Pedro Taques e Murilo Gonçalves, do escritório AFG & Taques, a prorrogação é um reflexo da atuação conjunta dos sindicatos e da federação e garante que cerca de 40 mil servidores não sejam prejudicados enquanto o Estado finaliza suas apurações. “Essa conquista é resultado direto da mobilização sindical e do esforço coletivo para proteger os servidores. Nosso trabalho agora, pautado nos resultados do Relatório 002/2025 do Procon, é obter o cancelamento definitivo desses contratos”, afirmam os advogados.
A solicitação de cancelamento dos contratos se fundamenta em um robusto Relatório Preliminar nº 002/2025, de 183 páginas, elaborado pelo Procon-MT. O documento não apenas confirmou as denúncias das entidades sindicais, como detalhou um grave e sistemático esquema de irregularidades. A análise de 269 reclamações e documentos revelou um modus operandi que viola os principais pilares das relações de consumo, como boa-fé, transparência, função social do contrato e direito à informação.
Segundo o relatório, as práticas da Capital Consig não configuram descumprimentos isolados, mas sim uma estratégia comercial abusiva que se aproveita da hipervulnerabilidade dos servidores para impor contratos viciados e perpetuar dívidas onerosas. Entre as fraudes mais graves, destaca-se a oferta enganosa que disfarça empréstimos como cartões de crédito consignados. Esse artifício resultava em descontos vitalícios em folha, sem acesso a contratos formais, faturas ou sequer um cartão físico.
A equipe do AFG & Taques avalia que esse é o único caminho para reparar os danos e impedir a continuidade das práticas lesivas. Além disso, os advogados alertam que o caso expõe uma falha grave no controle de contratos públicos e a inoperância da Seplag e de outros órgãos estaduais, que foram notificados sobre as fraudes desde 2024, mas não tomaram providências efetivas.
“Esse documento do Procon-MT confirma o que os sindicatos e a federação vêm denunciando há meses. Não se trata apenas de irregularidades formais, mas de um esquema coordenado com formação de grupo econômico para a prática de atos irregulares e até criminosos contra milhares de servidores públicos do nosso estado”, reforçam Taques e Gonçalves.
Sobre o caso
Essa vitória vem na esteira de uma série de representações coletivas apresentadas pelos sindicatos, por meio do escritório AFG & Taques, à Seplag e à Desenvolve-MT, ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Banco Central e Tribunal de Contas do Estado. Entre as entidades representadas estão: a FESSP-MT, o Sinpaig-MT, o Sindes-MT, o Sintema, o Sintesmat, o Sintep-MT e o Sinpol-MT.
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