A Prefeitura de Chapada dos Guimarães, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e da Fiscalização Tributária, iniciou nesta terça-feira (02/09) a intensificação das ações de vistoria e notificação em estabelecimentos comerciais que estão em débito com o município quanto ao Alvará de Funcionamento.
As equipes de fiscalização estão realizando vistorias in loco e, em caso de irregularidade, emitem o Termo de Vistoria e o Auto de Notificação, concedendo prazo para a regularização. Após esse período, poderão ser aplicadas sanções previstas em lei, como multa ou até a suspensão das atividades do estabelecimento.
O Superintendente de Fiscalização, Antonio Filho, reforçou a importância do cumprimento da legislação:
“É fundamental que os empresários estejam em dia com as devidas autorizações, pois isso garante não apenas a legalidade, mas também a segurança dos consumidores, que reconhecem no Alvará um selo de confiança.”
Sobre o Alvará de Funcionamento
O documento é obrigatório para qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços no município.
Deve estar fixado em local visível no estabelecimento.
A emissão está condicionada à regularidade cadastral e ao pagamento da Taxa Anual de Fiscalização de Funcionamento (exceto para Microempreendedores Individuais – MEI).
Os contribuintes devem manter seus dados atualizados e comunicar à Secretaria qualquer alteração referente ao empreendimento. A inexistência do Alvará pode gerar multas e até a interdição do estabelecimento.
Mais informações: (65) 99233-3210 (horário comercial).
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