O governo de Mato Grosso suspendeu os descontos em folha de pagamento relacionados aos contratos de crédito consignado firmados com a empresa Capital Consig S.A. A decisão, publicada no Diário Oficial dessa terça-feira (27), foi tomada após a abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que investiga possíveis abusos e prejuízos aos direitos dos servidores públicos em contratos firmados com a empresa.
Em nota a Capital Consig expressou surpresa e discordância em relação à decisão do governo de Mato Grosso que suspender os descontos em folha de contratos de consignação. A empresa ainda afirmou que não teve acesso prévio aos pareceres do PROCON-MT, da PGE-MT ou ao processo administrativo, e destaca que a investigação da CGE-MT não encontrou indícios de fraude ou irregularidades. Por fim a Capital Consig se colocou a disposição dos órgãos competentes.
Conforme a medida anunciada pela Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag), a empresa está proibida de:
negativar servidores;
cobrar valores atrasados de forma acumulada;
aplicar juros e correção monetária durante o período de suspensão.
A medida vale para operações já em andamento e futuras, e ficará em vigor até a conclusão do processo administrativo.
A decisão foi tomada após parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e relatório preliminar do Procon-MT. Segundo o parecer da PGE, há respaldo legal para a aplicação do chamado “poder geral de cautela”. A suspensão tem como objetivo proteger os servidores públicos das irregularidades identificadas nos contratos.
A decisão também leva em conta um relatório do Procon, que aponta práticas graves e prejudiciais aos servidores púbicos, como a liberação de valores menores do que o previsto nos contratos e o repasse das operações a instituições não autorizadas pelo Estado. Servidores ainda relataram dificuldades para acessar os próprios contratos.
Na semana passada, a empresa emitiu uma nota anunciando um recall para atualização e revalidação dos contratos de cartão de crédito consignado com os servidores, além do envio de mais de R$ 7 mil cartões e a criação de canais exclusivos de atendimento.
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