Atendendo a um pedido do juiz Renato José de Almeida Costa Filho, plantonista cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, o presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, Mariano Fidelis, convocou para a próxima segunda-feira (8), sessão extraordinária para realizar nova votação do pedido de cassação da vereadora Fabiana Nascimento, a Fabiana Advogada.
A sessão extraordinária foi convocada para segunda-feira (8), às 9 horas, conforme consignado na decisão liminar do processo judicial número 1002093-58.2023.8.11.0024, em trâmite nesta comarca de Chapada dos Guimarães".
Em decisão liminar, o magistrado também suspendeu os efeitos da sessão extraordinária que votou pela perda do mandato da vereadora da Fabiana Advogada, e determinou a imediata recondução da vereadora à Câmara Municipal.
O juiz entendeu que ocorreu erro na condução da votação na sessão extraordinária de julgamento, que durou mais de 48 horas. "Todas as infrações que foram denunciadas não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes; impossibilidade de pergunta única para decidir diversos fatos indicados e alheios", destacou o magistrado.
A perda de mandato ocorreu em sessão extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2023, por suposta atuação da vereadora como advogada em ações contra o município de Chapada dos Guimarães e em interesse próprio.
Na decisão proferida no feriado de primeiro de janeiro de 2024, o juiz determina a realização de nova sessão, obedecendo aos seguintes critérios: “Procedimento (todas as infrações que foi denunciada não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes; impossibilidade de pergunta única para decidir diversos fatos indicados e alheios); possibilidade de que seja convocada nova sessão pela Câmara e realizada outra votação atendendo a norma (mínimo de uma pergunta por infração/violação indicada); possibilidade de cassação ou não na nova sessão sem esperar o resultado do Processo Judicial”, diz o magistrado.
Dos 11 vereadores que compõem o parlamento municipal de Chapada dos Guimarães, nove votaram favoráveis à perda de mandato.
* Com assessoria
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