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SOS CÃES E GATOS

Associação vai ao MPE ajuizar ação provocando o município a fazer hospital

Alô Chapada
DA REDAÇÃO

A Associação SOS CÃES E GATOS vai protocolar, novamente no Ministério Público Estadual, uma ação provocando o município de Chapada dos Guimarães a fazer um abrigo e hospital de emergência para atender os animais. Um projeto de lei de iniciativa popular, que visa trazer bem estar animal já foi aprovado na Câmara Municipal. No entanto, até o momento a lei orgânica do município, que prevê os direitos e deveres daqueles que possuem animais de estimação, ainda não foi regulamentada.

Em um primeiro momento, a ideia é conscientizar os tutores. Depois, caso as regras não sejam cumpridas, haverá a aplicação de multas. Abandonar ou maltratar animais é crime previsto pela Lei Federal nº 9.605/98. Vale lembrar que a sanção de uma nova legislação, a Lei Federal nº 14.064/20, aumentou a pena de detenção que era de até um ano para até cinco anos para quem cometer este crime. Além disso, o rito processual passa à vara criminal, e não mais ao juizado especial.

 

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