Em sessão extraordinária, iniciada na noite de terça-feira (19) e encerrada nesta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou o parecer emitido pela Comissão Processante nº01/2023, referente a Denúncia nº 398/2023, impetrada pelo secretário de Governo Municipal, Gilberto Schwarz de Mello, e deliberou pela cassação do mandato eletivo da vereadora Fabiana Nascimento de Souza, nome legislativo Fabiana Advogada do PTB.
Em votação no Plenário, o parecer recebeu 9 votos favoráveis e dois contrários. Apenas a vereadora Fabiana e o vereador Dudu, foram contrários ao parecer.
A denúncia aponta que a vereadora descumpriu o artigo 20 da Lei Orgânica do Município da Chapada dos Guimarães, c/c alínea “d” do inciso II do artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda a Lei n° 8.906/94, o Estatuto da OAB, por ter atuado em processos judiciais em desfavor do Município de Chapada dos Guimarães, na vigência de seu mandato eletivo de vereadora do Município.
A parlamentar foi denunciada por ter advogado nos seguintes processos: 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - nº 1029373-70.2023.8.11.0002; 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá - nº 000703-08.2021.5.2023.0008; 1ª Vara de Chapada dos Guimarães - nº 1001651-63.2021.8.11.0024.
Sobre a acusação, a vereadora não refutou a proibição em tese, mas apenas que não teria incorrido nos impedimentos. Entretanto, bem analisados os documentos, a Comissão Processante concluiu que a denúncia é procedente, já que o advogado que assume como Vereador possui uma série de restrições no sistema legal brasileiro, como bem orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o inciso II do artigo 30 da Lei n. 8.906/1.994 - Estatuto OAB.
O parecer da Comissão Processante foi lido em Plenário, após este rito, a vereadora Fabiana utilizou a Tribuna para sua manifestação, bem como o seu advogado, Manoel Antônio de Rezende David, que durante duas horas apresentou defesa pela improcedência da denúncia e parecer.
Fabiana Advogada alegou, o processo é uma perseguição pela atual gestão de Chapada dos Guimarães, após fazer requerimentos exigindo informações sobre gastos do Festival de Inverno 2023, e sobre os custos das estruturas utilizadas no evento. Segundo ela, seus requerimentos não foram respondidos e passou a ser alvo de retaliações promovidas pelo secretário que a denunciou.
Toda a sessão extraordinária foi transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães.
Votaram pela cassação:
Bozo - PTB
Rafael Nilo - PDT
Cidu Siqueira - PSDB
Kinho - PSDB
Joair Siqueira - PSB
Mariano Fidelis - PDT
Jonas Gaudério - UB
Rosa Lisboa - PL
Zé Otávio - PL
Votaram contra a cassação:
Fabiana Advogada - PTB
Dudu - PSDB
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