A Assembleia Legislativa (ALMT) se manifestou nesta segunda-feira (10) perante o pedido da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, que solicitou esclarecimentos a respeito da intervenção na Saúde de Cuiabá. O pedido atende a um recurso ingressado na Corte pelo MDB nacional, em defesa do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que é do partido.
No documento, assinado pelos procuradores da AL, Ricardo Riva e Gustavo Roberto Carminatti Coelho, a Casa de Leis afirma que a intervenção se faz necessária para que sejam feitos ajustes necessários ao restabelecimento da ordem constitucional, bem como pediu o indeferimento do recurso na Corte.
“O julgamento de total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, declarando-se, por força do caráter dúplice, constitucional o art. 189 do Constituição do Estado de Mato Grosso, reconhecendo-se a desnecessidade de conferir interpretação conforme ao referido artigo no sentido de obrigatória explicitação dos princípios sensíveis já previstos na Constituição Federal”, diz trecho da manifestação.
A ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no último dia 31 de março e é assinada por quatro advogados, que pedem a suspensão de todos os efeitos de intervenção na saúde, sob o argumento de violação do princípio constitucional dos municípios de Mato Grosso.
Os procuradores, por sua vez, ressaltam no documento que discordam e que “não é a violação de qualquer princípio constante da Constituição Estadual que legitima a intervenção estadual. Se a prática de qualquer inconstitucionalidade pelo município justificasse a intervenção estadual, a autonomia municipal se esvaziaria completamente. Há outras vias, menos gravosas à autonomia municipal, para se combaterem as inconstitucionalidades praticadas pelos municípios brasileiros.”
*Com informações da assessoria
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