Seis sindicatos e a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) denunciam que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), segue criando obstáculos para entregar cópias de cinco processos administrativos públicos que tratam da contratação da Capital Consig e de outras quatro empresas do mesmo grupo econômico, que são ClickBank, BemCartões, Cartos e ABCCard.
O pedido foi feito em 5 de junho, mas não foi atendido dentro do prazo legal de 20 dias previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). Após sucessivas justificativas de “trâmites internos”, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as entidades ingressaram com mandado de segurança no dia 3 de julho. No dia 24 de julho, o Tribunal de Justiça (TJMT) determinou que a Seplag entregasse as cópias ou apresentasse justificativa fundamentada no prazo de 10 dias.
No entanto, no dia 7 de agosto, a PGE respondeu condicionando a entrega à triagem prévia de supostos “dados sensíveis” e à assinatura, pelos advogados, de um termo de responsabilidade e sigilo que proíbe a divulgação do conteúdo dos documentos. Para os sindicatos, essa exigência é ilegal e representa uma tentativa de transformar contratos e atos administrativos públicos em material confidencial, contrariando o princípio constitucional da publicidade e as regras da LAI.
Conforme os advogados Murilo de Moura Gonçalves e Everaldo Andrade Jr., do escritório AFG & Taques, os processos solicitados não contêm dados pessoais de servidores ou informações privadas, mas apenas atos administrativos, tais como despachos, pareceres, certidões, ofícios e homologações, e documentos exigidos das empresas para contratação. “A alegação de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é, portanto, indevida, já que a transparência é a regra e o sigilo a exceção, restrito apenas a informações sobre intimidade, segredo industrial, vida privada, honra e imagem”, esclarecem.
Os sindicatos também contestam o argumento de que seria necessário proteger dados estratégicos ou negociais das empresas conveniadas, já que, ao firmar contrato com a Administração Pública, as instituições privadas se submetem ao dever de transparência e não podem ocultar informações como preços, taxas ou condições pactuadas. Outro argumento refutado se trata da justificativa de que os documentos conteriam operações financeiras ou “comunicações sensíveis”: em um processo de credenciamento, não há movimentações financeiras privadas, e as comunicações internas e pareceres oficiais são, por natureza, públicos.
“O que a Seplag está fazendo é colocar uma mordaça nos sindicatos. Querem entregar o documento público, porém, com a condição de que ninguém possa falar sobre o que está nele. Isso é um contrassenso jurídico e um ataque direto à transparência, uma postura incompatível do Estado com a Constituição e com a LAI, já que não se trata de dados privados e sim de atos administrativos que, por definição, devem ser públicos”, esclarece a equipe jurídica.
Os sindicatos defendem que o acesso integral a esses processos é direito de qualquer cidadão e, neste caso, essencial para que mais de 20 mil servidores prejudicados conheçam as circunstâncias em que as empresas foram credenciadas e possam exigir reparação dos danos. Ainda avaliam que a demora no atendimento à LAI e a tentativa de impor restrições ao uso das informações públicas só reforçam a necessidade de fiscalização.
Esse caso integra uma série de medidas movidas coletivamente para proteger os servidores públicos estaduais das fraudes dos consignados, responsabilizar empresas e gestores públicos e ainda assegurar que situações semelhantes não se repitam em Mato Grosso.
O escritório AFG & Taques reforça que não assinará o termo de sigilo e adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir o acesso integral aos documentos.
Sobre o caso
Além de aguardar a documentação solicitada, os sindicatos esperam resposta da Seplag-MT quanto à prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão dos descontos em folha referentes aos contratos com a Capital Consig e demais empresas do grupo econômico. Estas e outras solicitações estão na esteira de uma série de representações coletivas apresentadas à Seplag e à Desenvolve-MT, ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Assembleia Legislativa, Banco Central e Tribunal de Contas do Estado. As denúncias contra a empresa envolvem simulação de empréstimos como se fossem cartões de crédito consignados com descontos vitalícios, dívidas infladas em até 840%, ausência de contrato formalizado, de fatura ou cartão físico, entre outras fraudes.
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