Uma relação justa entre Governo do Estado de Mato Grosso e contribuintes. Esta é a proposta do Projeto de Lei Complementar número 36/2023, do Código Estadual de Defesa do Contribuinte, proposta pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos). Outro ponto importante é a previsão de medidas para coibir práticas abusivas por parte da administração tributária.
Também existe a necessidade de equilibrar o poder fiscalizador do estado com a proteção dos direitos dos contribuintes e estabelecer limites para evitar possíveis abusos. “O contribuinte precisa de informações claras e acessíveis sobre a legislação tributária e sobre os atos normativos e decisões fiscais”, destaca Guimarães.
Uma das principais vantagens deste Projeto de Lei é simplificar os procedimentos fiscais, reduzindo a burocracia e tornando mais ágil o cumprimento das obrigações tributárias. Guimarães explica que a pretensão é que com o Código, a administração tributária adote medidas para simplificar a legislação, facilitar o acesso a informações e desburocratizar os trâmites fiscais. “Isso contribuiria para uma relação mais eficiente e menos complexa entre contribuinte e governo. O Projeto está na mão do governador Mauro Mendes para ser sancionado”, diz Diego Guimarães.
* Com assessoria
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