Durante a segunda reunião da mesa técnica realizada nesta quinta-feira (5) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a deputada estadual Janaina Riva (MBD) defendeu que os servidores públicos vítimas da fraude nos consignados não sejam responsabilizados pelas irregularidades identificadas nas operações de crédito. Para a parlamentar, é preciso garantir regras claras e responsabilizar quem de fato cometeu os abusos.
“Só não podemos incorrer no erro de continuarmos a revitimizar, mais uma vez, o servidor público. É como em um crime de violência doméstica: a vítima foi agredida, violentada e ainda tentam culpá-la. Aqui há inúmeras irregularidades que precisam ser combatidas com regulamentação clara. Não podemos tratar o servidor como se fosse culpado pela fraude”, afirmou.
Durante o encontro, Janaina protocolou um ofício solicitando ao presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, acesso a todos os documentos, relatórios técnicos e informações recebidas pelo tribunal relacionados às operações de crédito consignado no Estado. O objetivo, segundo ela, é permitir que a Assembleia Legislativa contribua com as investigações e com a construção de uma regulamentação mais rigorosa.
As denúncias apontam que a empresa Capital Consig e outras três instituições vinculadas teriam praticado uma série de irregularidades, como a formalização de contratos sem fornecer documentos aos servidores, ausência de cartões físicos ou digitais vinculados aos serviços e realização de operações financeiras não registradas no Banco Central.
Levantamento feito por sindicatos revelou que, em 69 contratos analisados, a Capital Consig depositou R$ 400 mil aos servidores, mas registrou oficialmente um montante de R$ 3,3 milhões em dívidas, representando um aumento de mais de 840% entre o valor recebido e o que será pago ao final do contrato.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) suspendeu, por 90 dias, os descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais referentes aos consignados das empresas Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões e ClickBank, todas ligadas à Capital Consig. A Defensoria Pública do Estado também iniciou atendimentos para orientar e proteger juridicamente os trabalhadores atingidos.
Janaina Riva reforçou que o Parlamento tem papel fundamental na fiscalização e na construção de garantias legais que evitem a repetição desse tipo de golpe. “O que está em jogo é a vida financeira de milhares de famílias. E é nossa responsabilidade não permitir que esse tipo de crime volte a se repetir”, completou.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, deu 15 dias de prazo para as empresas responsáveis pelos empréstimos consignados no estado apresentarem os contratos assinados com os servidores públicos, sob pena de nulidade das dívidas.
“O Tribunal de Contas está determinando a apresentação desses contratos para encerrar de uma vez por todas essa situação. Ou apresentam os contratos ou as dívidas deixarão de existir. O Estado não terá mais autorização para cobrar essa dívida na folha de pagamento do servidor, pois vamos considerar a operação ilegal”, declarou o presidente.
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