O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob a relatoria do desembargador Orlando Perri, julgou improcedente a Ação de Direta de Inconstitucionalidade que buscava a barrar a Lei Municipal N. 95/2023, que autorizou o aumento da planta genérica do município, e consequente reajuste do IPTU.
Por unanimidade, os desembargadores decidiram que o município e a Câmara Municipal, que aprovou a Lei, agiram dentro da legalidade, atendendo a um apontamento do Tribunal de Contas do Estado, que entendeu que a planta genérica estava defasada há mais de 10 anos e isso estava impactando na arrecadação do município, gerando renúncia de receita.
Ao Alô Chapada, o prefeito Osmar Froner (MDB) comemorou a decisão. Ele disse que o entendimento dos desembargadores mostra que o município fez todos os procedimentos conforme a lei na atualização do IPTU.
“A Justiça de Mato Grosso reconhece a seriedade e responsabilidade da atual gestão do município de Chapada dos Guimarães e também a legalidade dos vereadores que aprovaram o instrumento legal de corrigir os valores da planta genérica como forma de garantir uma arrecadação suficiente a contribuir nas práticas das políticas públicas”, disse o prefeito.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, que foi provocado pelo vereador Dudu (PSDB). Froner criticou a atuação do vereador, e apontou que ele agiu com politicagem. “Em detrimento ao fomento politiqueiro do Vereador Dudu, que de forma irresponsável e contra o desenvolvimento da cidade, propagou inverdades quanto a legalidade da Lei Complementar Municipal n. 095 de 27 de Dezembro de 2022 que recebe o condão da Justiça pela sua constitucionalidade jurídica”, criticou.
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Froner disse ainda que, para reduzir os impactos da reforma da Praça Dom Wunibaldo, recomendou análise jurídica para prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento do IPTU dos imóveis na área de tombamento histórico e que sofreram impactos da obra da praça até dezembro, com o mesmo desconto.
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