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Chapada Quarta-feira, 21 de Junho de 2023, 20:48 - A | A

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POR UNANIMIDADE

Tribunal de Justiça não vê ilegalidade e valida aumento do IPTU de Chapada

TJMT decidiu que o município atendeu ao TCE, que entendeu que a planta genérica estava defasada há mais de 10 anos

KATIANA PEREIRA
Da Redação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob a relatoria do desembargador Orlando Perri, julgou improcedente a Ação de Direta de Inconstitucionalidade que buscava a barrar a Lei Municipal N. 95/2023, que autorizou o aumento da planta genérica do município, e consequente reajuste do IPTU.

Por unanimidade, os desembargadores decidiram que o município e a Câmara Municipal, que aprovou a Lei, agiram dentro da legalidade, atendendo a um apontamento do Tribunal de Contas do Estado, que entendeu que a planta genérica estava defasada há mais de 10 anos e isso estava impactando na arrecadação do município, gerando renúncia de receita.

Ao Alô Chapada, o prefeito Osmar Froner (MDB) comemorou a decisão. Ele disse que o entendimento dos desembargadores mostra que o município fez todos os procedimentos conforme a lei na atualização do IPTU.

“A Justiça de Mato Grosso reconhece a seriedade e responsabilidade da atual gestão do município de Chapada dos Guimarães e também a legalidade dos vereadores que aprovaram o instrumento legal de corrigir os valores da planta genérica como forma de garantir uma arrecadação suficiente a contribuir nas práticas das políticas públicas”, disse o prefeito.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, que foi provocado pelo vereador Dudu (PSDB). Froner criticou a atuação do vereador, e apontou que ele agiu com politicagem. “Em detrimento ao fomento politiqueiro do Vereador Dudu, que de forma irresponsável e contra o desenvolvimento da cidade, propagou inverdades quanto a legalidade da Lei Complementar Municipal n. 095 de 27 de Dezembro de 2022 que recebe o condão da Justiça pela sua constitucionalidade jurídica”, criticou.

Leia mais: Desembargador não vê ilegalidade no aumento do IPTU em Chapada

Froner disse ainda que, para reduzir os impactos da reforma da Praça Dom Wunibaldo, recomendou análise jurídica para prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento do IPTU dos imóveis na área de tombamento histórico e que sofreram impactos da obra da praça até dezembro, com o mesmo desconto.

 

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