A Prefeitura de Chapada dos Guimarães está intensificando as fiscalizações em terrenos baldios abandonados ou sujos, por meio da Fiscalização. A ação segue o que determina a Lei Municipal nº 1.397/2010, que obriga os proprietários a manterem seus terrenos – baldios ou não – sempre limpos, roçados e drenados.
Segundo o Relatório de Fiscalização, entre janeiro e maio deste ano, foram emitidas 87 notificações, com aplicação de autos de infração nos casos em que os donos não realizaram a limpeza no prazo legal de 30 dias. O levantamento detalha:
Janeiro: 35 notificações; 15 casos resolvidos; 20 autos de infração aplicados, sendo 13 regularizados após a multa.
Fevereiro: 23 notificações; 16 casos resolvidos; 23 autos de infração emitidos.
Março: 19 notificações; apenas 7 resolvidas até o momento; os demais seguem em tramitação para aplicação de penalidades.
A legislação prevê que a notificação seja feita via correspondência registrada. Se o terreno não for limpo no prazo de 30 dias, o proprietário é multado e o débito é inscrito na dívida ativa do município.
Além disso, a lei estabelece multas específicas por metro cúbico de lixo ou entulho descartado de forma irregular. A situação se agrava ainda mais quando são encontrados focos do mosquito da dengue, representando risco à saúde pública.
Caso o proprietário não realize a limpeza, a Prefeitura poderá executar o serviço e cobrar os custos posteriormente, conforme previsto no Art. 5º da legislação municipal.
A Prefeitura reforça o pedido de colaboração da população para manter a cidade limpa e prevenir doenças. Manter os terrenos em boas condições é uma responsabilidade legal e um compromisso com a saúde e o bem-estar coletivo.
Denúncias e contatos
A população pode denunciar terrenos sujos ou abandonados presencialmente ou pelos canais de atendimento da Prefeitura:
Presencial: Rua Tiradentes, nº 166 – Chapada dos Guimarães – MT
WhatsApp da Ouvidoria: (65) 3301-1545
E-mail: [email protected]
Endereço para atendimento da Ouvidoria: Rua Cipriano Curvo, nº 970 – Centro – CEP 78195-000
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 18h (presencial e WhatsApp)
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