A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou, em regime de urgência, na sessão de quinta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar 01/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os critérios de cobrança de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2023.
Na mesma sessão, também foi aprovado o PL 13/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do IPTU, e Taxa de Limpeza Pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais.
“Esse projeto é muito importante. Sabemos que em nosso município a grande maioria dos moradores não pagam o IPTU. E é com essa arrecadação que a Prefeitura consegue fazer as melhorias”, disse o presidente da Câmara, Mariano Fidelis (PDT).
Também foi aprovado em segunda votação, o PL 12/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de convênio para o exercício de 2023.
MESA DIRETORA
De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado o PL I Nº 014/2023, em regime de urgência, para conceder reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães.
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