Após a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicar um estudo de Eia/Rima para implantação de uma usina hidrelétrica no Rio Cuiabá, o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Eduardo Botelho (União), alertou o governo sobre a inconstitucionalidade da ação. "Isto é contra a lei estadual em vigência, ela proíbe essa prática."
A Casa de Leis enviou um ofício, em nome da presidência, alertando a secretária Mauren Lazaretti que a lei estadual que proíbe este tipo de prática está em vigor. "Embora tramite uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por uma associação de empresas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não há nenhuma decisão da Corte sustando os efeitos da lei".
Segundo Botelho, existe uma lei aprovada na Assembleia que proíbe a construção de usinas no Rio Cuiabá. "Estou encaminhando para a Mauren ficar ciente. Pelo que eu entendi, ela vai reprovar este EIA/Rima. Aliás, ela não tem que reprovar, ela tem que não analisar. Tem que dizer: tem uma lei que está em vigor e que proíbe construção de usina no Rio Cuiabá. Então tem que se cumprir a lei", asseverou o parlamentar.
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