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Geral Quinta-feira, 06 de Julho de 2023, 09:26 - A | A

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Regularização fundiária

ALMT aprova PL de Botelho que garante 80 mil títulos definitivos para o Vale do Rio Cuiabá

Deputados votaram, nesta quarta-feira (5), a favor do projeto de Botelho, que reconhece matrículas dos imóveis localizados em áreas Sesmarias

Juliana Velasco | ALMT

A proposta que garante segurança jurídica para 80 mil famílias, que possuem imóveis localizados no Vale do Rio Cuiabá teve aprovação unânime dos deputados, durante sessão plenária desta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa (ALMT). O Projeto de Lei º 1425/2023, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), segue para sanção do governo do Estado.

Pescadores, extrativistas, pequenos produtores e remanescentes de quilombolas, de 13 municípios vão ser beneficiados com o reconhecimento das matrículas imobiliárias em áreas de origem sesmarias. Segundo Botelho, o projeto é uma forma rápida de resolver a questão fundiária dessas terras distribuídas em Mato Grosso ainda no período colonial.

 

Tchélo Figueiredo | ALMT

escritura

 

Projeto de Botelho beneficia pescadores, extrativistas, produtores e quilombolas de 13 cidades do Vale do Rio Cuiabá
“Esse projeto é um salto na regularização fundiária, para resolver questões como essa, sobre terras sem escrituras em áreas sesmarias”, avaliou Botelho, lembrando que muitos só têm contrato de gaveta. “Será uma ação rápida, sem precisar passar pelo Intermat. A pessoa solicita na justiça um atestado de nada consta do terreno e apresenta depoimentos de vizinhos, para comprovar o tempo de moradia no local. Depois, pode ir direto no cartório fazer sua escritura. É um passo gigante para resolvermos um problema secular de MT”, complementou o deputado, confiante na aprovação do governo de MT.

De acordo com o texto da proposta, a confirmação dos registros dos imóveis rurais não se aplica as propriedades, questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial. Não abrange situações com ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Também não contempla terras com litígio entre área correspondente ao registro ratificado e imóvel correspondente ao título de domínio de outro particular. E ainda terrenos, localizados em reservas indígenas ou quilombolas. Nesse contexto, imóveis que não contam com comprovação da posse de boa fé (por declaração dos confrontantes) também perdem o direito de reivindicar o documento de posse.

Municípios do Vale do Rio Cuiabá, que serão beneficiados com o projeto: Cuiabá, Várzea Grande, Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste e Santo Antônio do Leverger.

Entenda Sesmaria – Foi um instituto jurídico português, responsável por normatizar a distribuição de terras destinadas à agricultura durante o Brasil Colônia. Os títulos deixaram de ser expedidos em 1822, com a independência do Brasil. A partir da Constituição de 1891, o Estado passou a titular essas terras, e muitos sesmeiros não fizeram averbação das terras demarcadas, o que ocasionou nesse grande índice de famílias sem os títulos definitivos das propriedades.

Acesse aqui o Projeto de lei nº 1425/2023:

https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20230419105219121100.pdf

 

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